TERMOS DE INTERMEDIAÇÃO

A sua concordância com estes Termos de Intermediação celebra um contrato entre você e a Compartilha.

Por favor, leia este acordo cuidadosamente. Para confirmar sua compreensão e aceitação, a Compartilha solicitará sua concordância durante o cadastro dos Produtos para anúncio na plataforma, seja para locação, seja para venda.

Você deve concordar com os Termos de Intermediação se desejar comercializar mercadorias — para locação e/ou venda — através da intermediação da Compartilha.

Uma vez que você concordar com este acordo, ele permanecerá em vigor até que você ou a Compartilha o encerre.

Confira também os Termos e Condições de Uso Gerais da Compartilha.

VISÃO GERAL

Somos um marketplace de re-commerce de moda festa e noivas. Temos como objetivo criar uma excelência no serviço de intermediação de Produtos de terceiros — para locação e para venda —, estendendo a vida útil dos Produtos e promovendo a economia circular a fim de diminuir os impactos dessa indústria no planeta. O que nos move é o amor pela moda e o desejo de ressignificar nosso consumo.

Ajudamos você a intermediar a locação ou a venda do seu vestuário de moda festa e noivas cadastrado no site. Isso significa que você, e não a Compartilha, é o proprietário do item até que a locação ou a venda seja concluída, nos termos aqui previstos.

Depois que a Compartilha estiver de posse das informações dos Produtos cadastrados, nossa equipe o notificará através de e-mail ou WhatsApp cadastrado, informado por você, para confirmar os Produtos recebidos.

Nossa etapa:

  1. Os Produtos serão avaliados e autenticados pela equipe da Compartilha.
  2. Você poderá acompanhar os itens aceitos para intermediação através de e-mail enviado por atendimento@compartilha.cc ou por um dos canais de atendimento da Compartilha.
  3. Os itens aceitos serão processados e listados como disponíveis para locação e/ou venda no site, conforme a modalidade escolhida por você no cadastro.
  4. Os itens também poderão ser exibidos e disponibilizados simultaneamente em uma de nossas participações em pop-up stores ou em sites parceiros.

DEFINIÇÕES

Para facilitar a leitura destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

  • Anunciante: pessoa física ou jurídica que cadastra um Produto na plataforma para locação e/ou venda. É chamada de Locadora quando o Produto está disponível para locação, e de Vendedora quando o Produto está disponível para venda.
  • Locatária: cliente final que aluga um Produto por meio da intermediação da Compartilha.
  • Compradora: cliente final que compra um Produto por meio da intermediação da Compartilha.
  • Produto: item de vestuário de moda festa ou noiva cadastrado pelo Anunciante na plataforma.
  • Locação: modalidade de intermediação em que o Produto é alugado temporariamente à Locatária, permanecendo a propriedade com o Anunciante.
  • Venda: modalidade de intermediação em que o Produto é vendido em definitivo à Compradora, com transferência de propriedade.
  • Transação: cada operação de locação ou venda intermediada pela Compartilha.
  • Preço Líquido da Transação: valor da locação ou da venda, descontados serviços, descontos ou promoções aplicáveis e excluído o frete.
  • Comissão de Intermediação: percentual retido pela Compartilha sobre o Preço Líquido da Transação, conforme a seção “Remuneração — Comissão e Pagamento”.
  • Período de Intermediação: período em que o Produto permanece disponível para locação e/ou venda na plataforma.

CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS PRODUTOS

Após o recebimento do cadastro no site, a Compartilha avaliará cada um dos Produtos para determinar, a seu critério, a qualidade das imagens cedidas e as condições do Produto especificadas, sendo impossibilitado o cadastro de Produtos em mal estado, com manchas, queimaduras, cortes e estragos — tanto para locação quanto para venda. A condição do item afetará a avaliação e pode impossibilitar o cadastro na plataforma, de forma a garantir a qualidade dos Produtos ofertados.

A Compartilha só aceitará Produtos que:

  • Estejam, a seu exclusivo critério de curadoria, em condições ótimas para uso e higienizados para cada Locatária ou Compradora.

Estado das peças em que não será permitido o cadastro no site:

  • MANCHAS DE MOFO
  • ODOR DE ITEM GUARDADO
  • ODOR DE CIGARRO
  • RASGOS
  • ASPECTO COLANTE
  • DEFORMAÇÃO
  • DESCOLAMENTO
  • MANCHAS ESCURECIDAS
  • REPARO NA COR
  • DESCOSTURAS
  • DESCOLORAÇÃO
  • AUSÊNCIA DE BOTÕES

O Produto estando de acordo com as condições estipuladas nestes Termos para ser intermediado passará então pelo processo de curadoria e cadastro antes de ficar disponível no site, sendo que a avaliação e este processamento pode levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

MODALIDADES DE INTERMEDIAÇÃO: LOCAÇÃO E VENDA

No cadastro, você escolhe se o Produto será disponibilizado para Locação, para Venda, ou para ambas as modalidades simultaneamente, quando aplicável e permitido pela Compartilha. As regras específicas de cada modalidade estão descritas a seguir.

LOCAÇÃO (ALUGUEL)

Entrega, Risco e Seguro

A Compartilha se responsabiliza pela intermediação em caso de danos, perda ou roubo da peça, sendo responsabilizada a Locatária pelo pagamento das multas cabíveis. Descontados da Locatária os valores da multa referentes à peça danificada ou perdida, o valor é estornado à Locadora proprietária do Produto.

Você é responsável por enviar apenas os Produtos previamente acordados entre as partes. A Compartilha não se responsabiliza por Produtos adicionados na remessa enviada à Locatária.

Se uma roupa cadastrada apresentar vício oculto durante o período em que estiver sob posse física de uma Locatária, ela será devolvida a você e não será cobrado da Locatária o valor da locação. O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do Produto e, por se tratar de intermediação de Produtos usados, é possível que o vício se apresente durante o Período de Intermediação.

Como a Entrega Pode Ser Feita

Modalidade disponível apenas para CEPs localizados na capital de Belo Horizonte e grande Belo Horizonte, com aprovação da Compartilha e com valores e regras descritas aqui. A Compartilha se reserva o direito de alterar a lista de cidades com coleta em casa sem aviso prévio.

Sua roupa, ao ser selecionada para locação no site, fica à disposição para coleta no dia selecionado pela Locatária. A equipe Compartilha entrará em contato pelo WhatsApp para confirmar a data da coleta.

Você deverá separar sua(s) peça(s), garantindo a devida limpeza da roupa e averiguando possíveis manchas ou estragos. Após garantir que tudo está ok, deverá embalá-la em uma caixa ou sacola e identificá-la com o nome cadastrado em sua conta na plataforma.

A coleta será realizada por um terceiro especializado, sendo possível agendar um horário específico. É sua responsabilidade garantir que haverá uma pessoa responsável para entregar seus volumes ao parceiro operador logístico no momento da coleta.

Desistência de Anúncio de Produtos Já Locados

Em caso de a Locadora cancelar a locação da roupa na plataforma que já esteja com reserva para 1 (uma) ou mais Locatárias, será cobrada da Locadora uma multa de 15% (quinze por cento) do valor da negociação. Essa multa será destinada à(s) Locatária(s) e à Plataforma, na mesma proporção da Comissão de Intermediação prevista neste contrato para a Locação (20% para a Plataforma, 80% para a Locadora).

Não havendo agendamento de locações já programadas para o Produto, não é exigido prazo mínimo para desistência de anúncio no site.

Direito de Desistência da Locatária

Compartilhe informações sobre a marca com clientes. Descreva um produto, faça comunicados ou dê as boas-vindas aos clientes na loja.

VENDA

Transferência de Propriedade

Ao ser vendido por meio da intermediação da Compartilha, o Produto deixa de pertencer ao Anunciante e passa a ser de propriedade da Compradora a partir da confirmação do recebimento do Produto, observado o disposto sobre o Direito de Arrependimento abaixo.

Entrega

Aplicam-se à Venda as mesmas regras de coleta e entrega previstas na seção “Como a Entrega Pode Ser Feita”, incluindo a disponibilidade restrita a CEPs aprovados pela Compartilha e a responsabilidade do Anunciante por embalar e disponibilizar o Produto para coleta.

Direito de Arrependimento da Compradora

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Compradora que adquirir um Produto fora do estabelecimento comercial — incluindo compras pela internet — tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do Produto, sem necessidade de justificativa.

Nesse caso, o Produto deverá ser devolvido pela Compradora nas mesmas condições em que foi recebido, e o valor pago será integralmente reembolsado a ela. É por esse motivo que o repasse do valor da Venda ao Anunciante ocorre 7 (sete) dias após o recebimento do Produto pela Compradora — prazo dentro do qual a eventual desistência pode ocorrer e o estorno pode ser processado.

Garantia Legal e Vício Oculto na Venda

Aplicam-se à Venda as garantias legais previstas na legislação consumerista brasileira. Caso o Produto apresente vício oculto — defeito ou falha não perceptível no momento da venda —, a Compradora poderá exercer os direitos previstos em lei perante a Compartilha, que fará a intermediação da solução com o Anunciante, podendo incluir a devolução do Produto e o reembolso do valor pago. Por se tratar de Produtos usados, o vício oculto será avaliado caso a caso, considerando o estado de conservação informado no cadastro.

Desistência de Anúncio de Produto Já Vendido

Em caso de o Vendedor cancelar o anúncio de um Produto cuja Venda já esteja confirmada por uma Compradora, será cobrada do Vendedor uma multa de 15% (quinze por cento) do valor da negociação. Essa multa será destinada à Compradora e à Plataforma, na mesma proporção da Comissão de Intermediação prevista neste contrato (10% para a Plataforma, 90% para o Vendedor).

ESFORÇOS PARA COMERCIALIZAR E PREÇO

Desde que você cumpra os presentes Termos de Intermediação, a Compartilha empregará esforços comercialmente razoáveis para intermediar a locação e/ou a venda dos seus Produtos exibidos no site. Você reconhece e concorda que:

  1. A Compartilha fará sugestão não vinculativa do preço inicial de locação e/ou venda de cada Produto (“Preço Inicial”), com base em sua avaliação preliminar e nas informações fornecidas antes de anunciar na plataforma, bem como determinará o preço de mercado atual para aquele item;
  2. Uma vez fixado o Preço Inicial de cada Produto, este poderá ser revisado e, eventualmente, a depender das condições de mercado e/ou das condições físicas do Produto, sofrer variação de até 30% (trinta por cento) para mais ou para menos. Caso seja necessária alteração de valor após o cadastro do Produto na plataforma, a Compartilha entrará em contato informando a alteração;
  3. A Compartilha pode oferecer descontos e promoções adicionais durante o Período de Intermediação como forma de viabilizar a locação e/ou a venda do Produto;
  4. Com o intuito de viabilizar a locação ou a venda, ou de valorizar as peças, a Compartilha poderá determinar a necessidade de serviços para viabilizar a Transação, cujo custo será descontado do valor a ser repassado a você;
  5. A Compartilha pode, a seu exclusivo critério, ativar o Produto em ações de marketing com influenciadores, campanhas pagas ou outras estratégias de divulgação, para viabilizar a locação e/ou a venda.

Para viabilizar a intermediação do Produto, a Compartilha aplica uma regra de “Alugar agora” ou “Comprar agora” sobre o Preço Inicial.

A Compartilha pode oferecer descontos e promoções adicionais durante o Período de Intermediação, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, como forma de auxiliar na comercialização, viabilizar e promover a locação e/ou a venda do seu Produto, a menos que a Compartilha e você tenham acordado por escrito um preço específico pelo qual determinado Produto deva ser locado ou vendido.

PROPRIEDADE

Você continuará a ser proprietário de cada um dos Produtos anunciados por você na plataforma até a conclusão da Locação ou da Venda, nos termos aqui previstos:

  • Um item será considerado alugado quando a locação for intermediada pela Compartilha a uma cliente e quando não houver desistência no prazo especificado na Política de Desistência da Locatária, atualmente de 3 (três) horas corridas, a contar da data de recebimento do Produto pela cliente final.
  • Um item será considerado vendido quando a venda for intermediada pela Compartilha a uma cliente e quando não houver exercício do Direito de Arrependimento pela Compradora no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do Produto pela cliente final.

REMUNERAÇÃO — COMISSÃO E PAGAMENTO

A remuneração da Compartilha ocorre por meio de Comissão de Intermediação, incidente sobre o Preço Líquido da Transação — tanto para pagamento à vista (Pix e boleto) quanto parcelado (cartão de crédito). A Comissão varia conforme a modalidade, nos termos abaixo:

Comissão sobre Locação

*Comissão válida a partir de 19 de junho de 2024.

Comissão sobre Venda

*Comissão válida a partir de 01 de janeiro de 2026.

A equipe da Compartilha se responsabiliza por gerenciar o cálculo da Comissão de cada Transação, que pode ser consultado a qualquer momento pelo e-mail atendimento@compartilha.cc.

REPASSE DE VALORES

Para a segurança das transações e em observância aos prazos de arrependimento e de desistência previstos na legislação consumerista, a Compartilha repassará os valores referentes à Locação ou à Venda de Produtos da seguinte forma:

Os pagamentos serão repassados ao Anunciante em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do Produto pela Locatária ou Compradora — prazo dentro do qual pode ocorrer desistência ou arrependimento da Transação, com o consequente estorno dos valores. Encerrado esse prazo sem manifestação de desistência, o valor devido é liberado para repasse.

Os pagamentos serão realizados por transferência em conta corrente cadastrada, vinculada ao CPF (ou CNPJ) do Anunciante.

Todas as movimentações financeiras deverão ser solicitadas e confirmadas pelo Anunciante através do e-mail atendimento@compartilha.cc ou do atendimento via WhatsApp da Compartilha. Para cada peça locada ou vendida, é obrigatório que o Anunciante escolha a forma pela qual deseja receber os valores devidos.

CADASTRO DE DADOS BANCÁRIOS E SEGURANÇA

O cadastro dos dados bancários para recebimento dos valores das Transações realizadas no site é feito única e exclusivamente pelo canal oficial de WhatsApp da Compartilha.

Aviso de segurança: a Compartilha nunca solicitará seus dados bancários por e-mail, redes sociais, ligação telefônica ou qualquer outro canal que não seja o WhatsApp oficial informado em nossos canais de atendimento. Desconfie de qualquer contato que solicite essas informações por outros meios e, em caso de dúvida, confirme a autenticidade do contato diretamente pelo e-mail atendimento@compartilha.cc antes de fornecer qualquer dado.

ACESSO À CARTEIRA DO ANUNCIANTE

No momento, o acesso à carteira — saldo a receber e histórico de repasses — referente às Transações de locação e venda do Anunciante é realizado de forma manual, mediante solicitação ao atendimento via WhatsApp da Compartilha.

AGENDA DE LOCAÇÃO

No momento, o acesso à agenda de disponibilidade e reservas de locação dos Produtos também é realizado via atendimento pelo WhatsApp da Compartilha.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ao se cadastrar como Anunciante, você concorda com o tratamento dos seus dados pessoais — incluindo CPF/CNPJ e dados bancários — pela Compartilha, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e da Política de Privacidade da Compartilha, disponível no site. Esses dados serão utilizados exclusivamente para viabilizar a intermediação das Transações, o repasse de valores e o cumprimento de obrigações legais, sendo tratados com as medidas de segurança adequadas.

RESCISÃO

Você e a Compartilha podem rescindir este contrato por escrito a qualquer momento, por qualquer motivo. A rescisão entrará em vigor na data da manifestação de vontade da parte que deseja rescindir.

CESSÃO

Você não poderá atribuir os direitos e deveres decorrentes deste contrato a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Compartilha. Qualquer cessão realizada sem a anuência expressa da Compartilha é nula e sem efeito.

ISENÇÃO DE GARANTIAS

Você compreende e concorda expressamente que a utilização dos serviços de Intermediação da Compartilha — para locação e para venda — é realizada por sua conta e risco. A Compartilha expressamente se isenta de todas as garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias implícitas de locação, venda, adequação a uma finalidade específica e não infração.

A Compartilha e seus subsidiários, afiliados, oficiais, funcionários, agentes, parceiros e licenciantes não serão responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou exemplar, ou por perdas de uso ou outras perdas intangíveis (mesmo que a Compartilha tenha sido avisada da possibilidade de tais danos) resultantes de: (i) uso incorreto ou incapacidade de usar os serviços da Compartilha ou o site; (ii) acesso não autorizado ou alteração de suas transmissões ou dados; (iii) atividades contempladas por este contrato; ou (iv) qualquer outro assunto relacionado aos serviços da Compartilha ou a este contrato.

Por favor, consulte profissionais adequados a respeito dos termos deste contrato e da avaliação de qualquer opinião, conselho, produto, serviço ou outros conteúdos específicos.

SUAS REPRESENTAÇÕES, GARANTIA E INDENIZAÇÃO

Você declara e garante que: (i) possui a titularidade de cada Produto e tem o direito de dispor, locar e vender os itens intermediados; (ii) nenhum item está sujeito a ônus; e (iii) os Produtos não infringem, se apropriam ou violam qualquer marca comercial, direito autoral ou outra propriedade intelectual ou direito de terceiros, leis estaduais ou federais, ou qualquer regulamento administrativo.

Você, por meio deste, indeniza e isenta a Compartilha de todos os danos, ações, processos judiciais, prêmios e custos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custos razoáveis, incorridos pela Compartilha como resultado ou decorrentes de qualquer forma da exibição ou intermediação dos Produtos pela Compartilha — para locação ou para venda —, incluindo, entre outros, ações civis ou criminais sobre autenticidade ou posse dos Produtos, legalidade da intermediação, ou violação de direitos autorais ou marca comercial. Este contrato, a violação do mesmo, todas as reivindicações relacionadas ou decorrentes deste contrato e o relacionamento entre você e a Compartilha serão regidos pelas leis brasileiras.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Em caso de dúvidas, divergências ou conflitos relacionados a estes Termos, a Compartilha e o Anunciante buscarão, prioritariamente, uma solução amigável por meio dos canais de atendimento da Compartilha. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor.

ALTERAÇÕES AO PRESENTE ACORDO

A Compartilha pode atualizar ou alterar qualquer uma das previsões contidas nestes Termos de Intermediação, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio de 14 (catorze) dias. Os termos revisados não se aplicarão aos Produtos aceitos pela Compartilha antes da data efetiva das alterações.

Você estará sujeito a todos os termos revisados na data efetiva das alterações, incluindo quaisquer alterações nas taxas de comissão, a menos que você termine este contrato antes da data efetiva das alterações. Se você não concordar com quaisquer termos revisados, seu único recurso será rescindir este contrato antes da data efetiva das alterações.

AVISOS

Esses termos são parte integrante e indivisível dos Termos de Uso e Condições Gerais. Se você tiver alguma dúvida ou comentário sobre estes Termos de Intermediação, o site ou os serviços da Compartilha, bem como se desejar rescindir este contrato celebrado com a Compartilha, entre em contato com nosso atendimento pelo e-mail atendimento@compartilha.cc.

Você concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a Compartilha fornece eletronicamente a você satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.